Confira na integra, no site do CBPA o parecer Jurídico do CBPA sobre o Projeto de Lei Complementar 016/26 – que tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre/RS:

Vedação da Comercialização de Cães e Gatos no Município de Porto Alegre.

 Este parecer condensa e sintetiza entendimento do CBPA sobre projetos similares restritivos à criação e comercialização de cães de raça. Sugerimos aos associados do Rio Grande do Sul e mesmo dos demais estados que encaminhem aos vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Cláudio Burck

Diretor Presidente CBPA